Despacho n.º 3922/2004 (2.ª série), de 26 de fevereiro

Despacho n.º 3922/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, e do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, subdelego no subintendente Pedro Alberto Nunes Teixeira a competência que me foi delegada pelo despacho n.º 1169/2004 (2.ª série), de 5 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 2004, para autorizar despesas com a locação e a aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euro 4987,98, com consulta prévia a pelo menos duas entidades, sempre que o valor o justifique.

Ratifico todos os actos praticados até à data de publicação do presente despacho no âmbito das matérias subdelegadas.

21 de Janeiro de 2004. - O Comandante Metropolitano, Francisco Maria Correia de Oliveira Pereira, superintendente.