Despacho n.º 3923/2004 (2.ª série), de 26 de fevereiro

Despacho n.º 3923/2004 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do artigo 3.º, do n.º 1 e da alínea b) do n.º 6 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, é nomeada subinspectora-geral da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça do Ministério da Justiça, em comissão de serviço, a licenciada Maria Teresa de Lemos Santos Bessa, possuidora de reconhecida aptidão e de experiência profissional adequadas ao exercício das referidas funções, mantendo-se, assim, nas funções para que havia sido nomeada através do despacho n.º 5946/2001, de 12 de Fevereiro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

Curriculum vitae

Dados pessoais:

Nome - Maria Teresa Lemos dos Santos Bessa;

Data de nascimento - 5 de Janeiro de 1968;

Naturalidade - Coimbra;

Estado civil - casada.

Formação académica:

Licenciatura em Direito (1985-1990) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a classificação média final de 14 valores;

Pós-graduação em Ciências Político-Administrativas (vertente Administrativa) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a classificação média final de 15 valores.

Experiência profissional:

Setembro de 1990-Setembro de 1992 - estágio de advocacia, com particular incidência nos domínios de direito civil, direito do trabalho e direito comercial;

Setembro de 1992-Setembro de 2003 - exercício da advocacia nas áreas referidas, bem como em direito administrativo (concursos públicos e contratos administrativos);

Setembro de 1993-Setembro de 1997 - assessora da Provedoria de Justiça, competindo-lhe:

Instrução de processos abertos com base em reclamações, sobretudo em matéria de segurança social, assuntos sociais, saúde, educação e menores;

Formulação de propostas de decisão final (de entre as quais, projectos de recomendações administrativas e legislativas);

Emissão de pareceres e informações;

Realização de inspecções (em especial, participou numa inspecção a estabelecimentos prisionais em 1996, e a centros de saúde e hospitais da Zona Norte em 1997);

Representação da Provedoria de Justiça em reuniões e grupos de trabalho (em especial num grupo de trabalho sobre trabalho infantil, sob a coordenação do Instituto de Apoio à Criança, que reuniu representantes do Governo e de organizações não governamentais, e participação em grupo de trabalho na Ordem dos Médicos sobre a responsabilidade médico-legal);

Setembro de 1997-Junho de 2000 - coordenadora da Provedoria de Justiça (cargo equiparado ao de director-geral), competindo-lhe, para além das tarefas mencionadas, a direcção de assessores na instrução de processos relativos às áreas temáticas aludidas;

Desde Junho de 2000 - celebrou, precedendo concurso, com o Instituto Nacional de Administração, contrato administrativo de provimento para o exercício de funções de investigação;

Fevereiro de 2001-Fevereiro de 2004 - subsinspectora-geral da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, do Ministério da Justiça, em comissão de serviço.

Trabalhos publicados:

Vinte Anos de Provedor de Justiça (obra colectiva), ed. da Provedoria de Justiça, Lisboa, 1996;

A Provedoria na Salvaguarda dos Direitos do Homem (obra colectiva), ed. da Comissão Nacional para as Comemorações do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, Lisboa, 1998;

"Crónica de recomendações do Provedor de Justiça" (em matéria de educação), in Educação e Direito, n.º 1, 1.º semestre de 1999, e n.º 2, 2.º semestre de 1999;

Intervenções em colóquios e seminários:

Conferência Nacional de Consensos em Medicina Transfusional, como membro do grupo III, sobre o tema "Responsabilidade médico-legal", promovida pela Ordem dos Médicos (de 2 a 4 de Novembro de 1995);

1.º Encontro Nacional de Comissões de Ética para a Saúde, com a apresentação da comunicação "Comentário jurídico à carta dos direitos e deveres dos doentes" (5 de Dezembro de 1997);

Painel "Os direitos e deveres dos doentes", apresentação da comunicação sobre este tema no Hospital de São Teotónio, em Viseu (15 de Julho de 1998).

30 de Janeiro de 2004. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.