Despacho n.º 3924/2004 (2.ª série), de 26 de fevereiro

Despacho n.º 3924/2004 (2.ª série). - Por meu despacho de 14 de Janeiro de 2004 e ao abrigo do disposto no artigo 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no licenciado Luís Pedro de Andrade Correia Botelho, director dos Serviços de Administração Geral desta Direcção-Geral, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a alteração e a acumulação das férias dos funcionários da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ);

b) Autorizar a prorrogação do prazo para a aceitação ou posse dos funcionários da DGAJ;

c) Justificar ou injustificar faltas do pessoal da DGAJ;

d) Praticar os actos relativos à contagem de tempo para a aposentação dos funcionários da DGAJ;

e) Autorizar a recuperação do abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença dos funcionários da DGAJ;

f) Assinar o expediente necessário à verificação domiciliária de doença do pessoal do quadro da DGAJ, bem como a submissão a junta médica da ADSE;

g) Praticar os actos relativos à progressão dos funcionários da DGAJ;

h) Conceder o Estatuto do Trabalhador-Estudante e a dispensa para amamentação e aleitação ao pessoal da DGAJ;

i) Assinar a correspondência ou o expediente necessário à execução das decisões proferidas dirigidas às secretarias judiciais, direcções de serviços, divisões, repartições ou serviços equiparados, bem como a quaisquer entidades particulares;

j) Assinar o expediente necessário à instrução dos processos de nomeação para o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração da Justiça;

k) Atribuição das prestações a que se refere o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto;

l) Assinar o expediente necessário à autorização de devolução dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

m) Promover a audiência dos interessados nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo;

n) Autorizar o processamento dos boletins itinerários mensais dos funcionários da DGAJ e do regime geral;

o) Autorizar o processamento antecipado dos abonos legais relativos a deslocações de serviço previamente autorizadas dos funcionários da DGAJ e do regime geral;

p) Realização de despesas com a aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 4987,98;

q) Autorizar a inscrição e a participação dos funcionários da DGAJ em cursos e acções de formação que decorram em território nacional;

r) Autorizar a alteração dos horários dos funcionários da DGAJ;

s) Relevação da falta de requisição oficial.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a presente data, considerando-se ratificados todos os actos praticados desde 1 de Janeiro de 2004.

29 de Janeiro de 2004. - O Subdirector-Geral, J. Matos Mota.