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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3926/2006 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e no exercício da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 17 830/2005, de 27 de Julho, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de agosto de 2005, renovo a comissão de serviço da licenciada Maria Luísa Baptista Ribeiro Pereira para exercer as funções de vogal do conselho de direcção do Instituto de Informática do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
7 de Fevereiro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos.
