Despacho n.º 393/2024, de 17 de janeiro

Despacho n.º 393/2024

Consolidação Definitiva da Mobilidade

Na sequência de procedimento de recrutamento por mobilidade na categoria entre órgãos ou serviços, para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional (motorista de ligeiros) para o Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, publicitado na Bolsa de Emprego Público (Oferta BEP - Código OE202305/0802) ao abrigo do artigo 97.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação em vigor, LTFP, foi por mim proferido, em 27 de junho de 2023, despacho de mobilidade na carreira/categoria de assistente operacional (motorista de ligeiros) do trabalhador Luís Filipe Garcia de Araújo Carrola, com efeitos a 1 de julho do corrente ano.

Considerando que estão cumpridas as formalidades legais mencionadas no n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, e após acordo dos membros do Governo Regional competentes na matéria, bem como do trabalhador supramencionado, determino:

1 - Ao abrigo do artigo 99.º da LTFP, a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do trabalhador Luís Filipe Garcia de Araújo Carrola, na carreira e categoria de assistente operacional (motorista de ligeiros), passando o trabalhador a integrar um posto de trabalho no mapa de pessoal no Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

31 de dezembro de 2023. - O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

317215905