Despacho n.º 3933/2005 (2.ª série), de 23 de fevereiro

Despacho n.º 3933/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do despacho n.º 19 965/2004 (2.ª série), de 14 de Setembro, subdelego na licenciada Maria Amélia Maio de Paiva, presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso complementar e feriados, prevista no n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e a prestação de horas extraordinárias nas circunstâncias excepcionais a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do mesmo diploma;

b) Autorizar deslocações em serviço no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, desde que integrados em actividades da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, nos termos da legislação aplicável;

c) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram no estrangeiro;

d) Autorizar as(os) funcionárias(os) a conduzir viatura própria, nos termos dos artigos 13.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março, conjugado com o Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro;

e) Autorizar a concessão de licença sem vencimento de longa duração, bem como o regresso à actividade, nos termos do disposto nos artigos 76.º, 78.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

f) Autorizar a realização de despesas com a execução de obras e com a locação e a aquisição de bens e serviços, até ao montante de Euro 150 000, ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

2 - As competências ora subdelegadas são susceptíveis de subdelegação, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo.

3 - O presente despacho produz efeitos reportados a 17 de Julho de 2004, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito da presente subdelegação de competências.

15 de Setembro de 2004. - O Ministro de Estado e da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento.