Despacho n.º 3941/2010, de 4 de março

Despacho n.º 3941/2010

O Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 92/2009, de 31 de Agosto, estabelece, no artigo 17.º-A, que os cargos dirigentes com natureza operacional são providos por escolha, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna sob proposta do director nacional.

O cargo de director Regional do Algarve, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à natureza operacional daquela unidade orgânica e à necessidade de garantir o seu normal funcionamento torna-se urgente proceder à nomeação do respectivo titular.

Assim, de acordo com a proposta formulada pelo director nacional do SEF e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 17.º-A, do Estatuto do Pessoal do SEF, 66.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, e no uso de competência delegada pelo despacho n.º 1717/2010, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de Janeiro, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de director Regional do Algarve, a inspectora superior licenciada Ester Filomena Carvalho Guedes, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.

19 de Fevereiro de 2010. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Dalila Correia Araújo Teixeira.

Síntese curricular

Nome: Ester Filomena de Carvalho Guedes

Data de nascimento: 04/05/1958

Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra

Estágio de advocacia

Habilitações profissionais: Curso de Alta Direcção do INA; Curso de Preparação Pedagógica de Formadores do INA; Curso de Formação de Formadores de Funcionários Responsáveis pelos Controlos Fronteiriços no Espaço Schengen" em Ávila - Espanha; Curso Geral de Segurança de Matérias Classificadas

Categoria profissional: Inspectora Superior da Carreira de Inspecção e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Experiência Profissional no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras:

Ingresso em estágio como Inspector de 1.ª classe em 1990

Em 1991 reorganizou e coordenou a Divisão de Refugiados

Nomeada em Janeiro de 1992 Inspectora Responsável do posto de fronteira do aeroporto de Lisboa

Em Julho1993 indigitada para estudar e criar o Gabinete Nacional SIRENE

Nomeada por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, Justiça, Finanças e Negócios Estrangeiros, Coordenadora do Gabinete Nacional SIRENE

Em Dezembro de 2005, nomeada Oficial de Ligação de Imigração para Cabo Verde, por despacho do ministro dos negócios Estrangeiros

Em Julho de 2006, por despacho conjunto do MNE e do Ministro da Administração Interna, reformulada a sua nomeação anterior, para Oficial de Ligação do MAI em Cabo Verde, onde se manteve até 30 de Setembro de 2009

Foi representante de Portugal no Grupo de Trabalho SIRENE e Comité de Orientação do Sistema de Informação Schengen, na estrutura Schengen, de 1993 a 2000, data da integração na União Europeia

De 2000 a Dezembro de 2005, chefe de delegação do Grupo de Trabalho da União Europeia SIRIS

Em 1997 e 2000, presidiu aos Grupos de Trabalho, Schengen e União Europeia

Integrou os grupos de avaliação de todos os Estados Schengen em SIS/SIRENE e Cooperação Policial

Participou na elaboração de normas internas para aplicação do Schengen em Portugal (Instituições policiais, Justiça, Alfândegas)

Participou o Grupo de Trabalho da União Europeia sobre Mandado de Detenção Europeu

Integrou o grupo nacional de acompanhamento do mandado de detenção europeu criado na PGR

Formadora do INA, SEF, GNR e PSP

Conferências regulares aos alunos do 5.º ano de Direito da Universidade Nova

Conferências semestrais a magistrados promovidas pelo CEJ

Participação no programa da RTP2 - Segurança em Directo

Trabalhos publicados /divulgados:

"A Protecção de Dados na Coordenação da Informação Nacional e na Comunicação entre os Estados" - publicação da Comissão Nacional de Protecção de Dados

"Direito de Asilo - estudo comparativo das Leis 38/80de 1 de Agosto e 70/93, de 29 de Setembro - breves notas sobre o novo regime"

Manual do Utilizador Final do SIS e Manual do Utilizador SIRENE

Manual de Procedimentos SIS e Cooperação Policial (publicado pelo Gabinete de Assuntos Europeus do MAI

Manual de Legislação relativa ao SIS e Cooperação Policial em Schengen (publicado pelo Gabinete de Assuntos Europeus do MAI

Co-autora dos Manuais de Recomendações e Boas Práticas da União Europeia, sobre SIS/SIRENE e Cooperação Policial

Co-autora do Plano Estratégico de Segurança Interna de Cabo Verde, aprovado em Conselho de Ministros de Cabo Verde em Março de 2009.

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