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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3944/2008, de 15 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alteração do despacho de nomeação da mestre em Direito Isabel de Lima Mayer Alves Moreira de forma a permitir o exercício das actividades previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio
TEXTO
Despacho n.º 3944/2008
1 - Em aditamento ao despacho de nomeação n.º 17838/2006 publicado na 2.ª série do Diário da República de 4 de Setembro autorizo a assessora do meu Gabinete, mestre em Direito Isabel de Lima Mayer Alves Moreira, a exercer as actividades previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Agosto de 2007.
3 de Agosto de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.