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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3945-A/2020
Devido à inexatidão da informação contida no Despacho n.º 3930/2020, publicado no Diário da República n.º 64, 2.ª série, em 31 de março de 2020, determino a sua revogação, por razões de conveniência e mérito, nos termos do n.º 1 do artigo 165.º do Código do Procedimento Administrativo.
31 de março de 2020. - A Diretora Regional de Agricultura e Pescas do Norte, Carla Maria Gonçalves Alves Pereira.
313156428
