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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3952/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o exercício de funções de apoio técnico ao meu Gabinete a assessora principal Leonilde Felícia Marques, do quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa.
2 - O presente despacho produz efeitos de 25 de Outubro de 1999 a 18 de Fevereiro de 2000.
27 de Dezembro de 1999. - A Ministra para a Igualdade, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.