Despacho n.º 3956/2000 (2.ª série), de 18 de fevereiro

Despacho n.º 3956/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, no n.º 4 do artigo 6.º e no n.º 8 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 34/97, de 31 de Janeiro, bem como da delegação de competências em mim efectuada pelo conselho administrativo, e ao abrigo da alínea a) do n.º 1, da alínea a) do n.º 2 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º e do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego e subdelego o seguinte conjunto de competências próprias e delegadas no vice-presidente, licenciado Manuel Adelino Vieira Paisana:

1 - Praticar os actos relativos à coordenação e à gestão corrente e administração ordinária dos assuntos do âmbito de competências do Departamento de Gestão de Recursos e os relativos à gestão corrente e administração ordinária do Departamento de Meios de Comunicação Social, no respeitante às Divisões de Fiscalização e de Registos.

2 - Nos termos do disposto na lei e no número anterior, as competências ora delegadas e subdelegadas compreendem o poder de:

a) Promover a elaboração e a execução dos planos de actividades, incluindo a gestão e formação de pessoal e o apetrechamento e reequipamento;

b) Autorizar a prestação de horas extraordinárias e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, previstas no Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

c) Conceder licenças por período até 30 dias;

d) Autorizar o gozo de licença de férias por alteração ao mapa de férias aprovado;

e) Autorizar a acumulação de férias;

f) Autorizar os abonos e regalias a que os funcionários e agentes tenham direito quando em exercício de funções no local de trabalho ou deslocados e o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício;

g) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram no País;

h) Qualificar como acidentes em serviço os sofridos por funcionários ou agentes;

i) Autorizar transferências de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e requisições de verbas e antecipações de duodécimos permitidas por lei;

j) Aprovar a constituição de fundos permanentes, incluindo os de ajudas de custo;

l) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;

m) Autorizar despesas de representação de serviços;

n) Aprovar despesas com obras e aquisição de bens e serviços com ou sem dispensa de realização de concursos, públicos ou limitados, e a celebração de contrato escrito até 20 000 contos;

o) Determinar todos os actos subsequentes à autorização de despesas não compreendidos na presente delegação;

p) Decidir os processos relativos ao cumprimento das obrigações que incubem aos operadores de rádio e televisão e aos órgãos da imprensa escrita pelas leis que regulam a respectiva actividade;

q) Aplicar as coimas relativas ao incumprimento das obrigações referidas na alínea anterior.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2000, considerando-se ratificados todos os actos compreendidos nos seus números anteriores entretanto praticados pelo delegado.

21 de Janeiro de 2000. - A Presidente, Teresa Ribeiro.