Despacho n.º 3959/2006 (2.ª série), de 20 de fevereiro

Despacho n.º 3959/2006 (2.ª série). - Pelo despacho n.º 20 753/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 30 de Setembro de 2005, foi constituída a comissão mista de coordenação que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Setúbal, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro.

Verificando-se entretanto não se justificar a integração da Direcção-Geral de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano na referida comissão mista de coordenação, deverá ser alterada nesse sentido a constituição desta comissão.

Tendo em conta a deliberação da Câmara Municipal de Setúbal de 5 de Maio de 2004 de proceder à revisão do Plano Director Municipal ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/94, de 10 de Agosto;

Tendo em conta o teor da acta da reunião preparatória realizada no dia 14 de Maio de 2005, em cumprimento do n.º 11.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril, bem como a fundamentação da revisão do Plano Director Municipal apresentada pela Câmara Municipal, em cumprimento do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e do n.º 9.º da Portaria n.º 290/2003 de 5 de Abril;

Considerando ainda a proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Setúbal:

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, determino:

1 - É constituída a comissão mista de coordenação (CMC) que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Setúbal, a qual é presidida pelo representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

2 - A CMC integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:

a) No âmbito do disposto na alínea a) do n.º 2.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril:

Direcção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo;

Direcção-Geral do Turismo;

Direcção-Geral de Geologia e Energia;

Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste;

Direcção-Geral dos Recursos Florestais;

Instituto Português do Património Arquitectónico;

Instituto Português de Arqueologia;

Instituto do Desporto de Portugal;

Direcção Regional de Educação de Lisboa;

Direcção-Geral do Ensino Superior;

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo;

Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Setúbal;

Direcção-Geral de Infra-Estruturas;

Direcção-Geral do Património;

Instituto Nacional de Habitação;

Instituto Geográfico Português;

Instituto da Água;

Instituto da Conservação da Natureza;

Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais;

EP - Estradas de Portugal, E. P. E.;

Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.;

Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos;

ICP - ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações;

REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P.;

Rede Eléctrica Nacional;

SLE - Electricidade do Sul, S. A.;

Águas do Sado - Concessionária dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Saneamento de Setúbal, S. A.;

SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.;

AMARSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A.;

GALP Energia TRANSGÁS;

SETGÁS - Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, S. A.;

Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil;

Guarda Nacional Republicana;

Polícia de Segurança Pública;

Instituto Politécnico de Setúbal;

Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça;

b) Nos termos da alínea b) do n.º 2.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril:

Junta de Freguesia de Santa Maria da Graça;

Junta de Freguesia de São Julião;

Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada;

Junta de Freguesia de São Sebastião;

Junta de Freguesia de Gambia-Pontes-Alto da Guerra;

Junta de Freguesia do Sado;

Junta de Freguesia de São Simão;

Junta de Freguesia de São Lourenço;

Câmara Municipal de Palmela;

Câmara Municipal de Grândola;

c) Nos termos da alínea c) do n.º 2.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril:

Liga dos Amigos de Setúbal e Azeitão;

AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas;

Costa Azul - Região de Turismo de Setúbal;

Clube da Comunidade Portuária de Setúbal;

Cáritas Diocesana de Setúbal;

AFLOPS - Associação de Produtores Florestais.

3 - É revogado o despacho n.º 20 753/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 30 de Setembro de 2005.

1 de Fevereiro de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.