Despacho n.º 3966/2006 (2.ª série), de 20 de fevereiro

Despacho n.º 3966/2006 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º a 41.º e 137.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, delego no secretário-geral do Ministério da Economia e da Inovação, licenciado Mário Marques da Silva, com faculdade de subdelagar, a competência para a prática dos seguintes actos de gestão orçamental relativos ao orçamento do meu Gabinete:

1) Autorizar as alterações orçamentais constantes do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril;

2) Assinar os pedidos de libertação de créditos e respectivos pedidos de autorização de pagamentos, a enviar mensalmente à respectiva delegação da Direcção-Geral do Orçamento, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

3) Autorizar a antecipação de duodécimos, nos termos da lei de execução do Orçamento do Estado.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos que no âmbito dos poderes ora delegados tenham sido praticados desde 1 de Janeiro de 2006.

1 de Fevereiro de 2006. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.