Despacho n.º 3979/2004 (2.ª série), de 27 de fevereiro

Despacho n.º 3979/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aplicável por força do artigo 206.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, subdelego no tenente-coronel de infantaria NIM 03990281, Luís Manuel Guerra Neri, chefe do estado-maior do Comando Operacional da Madeira, a competência que me é conferida pelo despacho n.º 4273/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 5 de Março de 2003, em matéria de autorização de despesas com aquisição de bens e serviços até Euro 5000, a qual não poderá voltar a ser subdelegada.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 13 de Fevereiro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito desta subdelegação de competências.

10 de Março de 2003. - O Comandante, António Duarte Mendes Correia, major-general.