Despacho n.º 3995/2010, de 5 de março

Despacho n.º 3995/2010

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no 2.º Comandante da Base do Lumiar, TCOR/TMMA 059748-B, Fernando Manuel Faria da Silva Carneiro, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, até ao montante de (euro) 40 000, que me foi subdelegada pelo Despacho N.º 2920/2010 do Comandante do Pessoal da Força Aérea, de 04 de Fevereiro de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 15 de Fevereiro de 2010.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 26 de Outubro de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade referida no número anterior que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

Paço do Lumiar, 01 de Março de 2010. - O Comandante, João Manuel Salvador Oliveira, cor/TMMA.

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