Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4/91/MARN
Despacho n.º 4/91/MARN, de 26 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
TEXTO
A edição do Diário do Governo onde este ato foi publicado ainda não se encontra disponível em formato digital, pelo que o respetivo conteúdo não pode ser consultado eletronicamente.