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Despacho n.º 4-XII/93
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Despacho n.º 4-XII/93, de 3 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 28/1993, Série II de 1993-02-03
Data de Publicação:
1993-02-03
TEXTO
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