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Despacho n.º 40/91
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Despacho n.º 40/91, de 14 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 37/1991, Série II de 1991-02-14
Data de Publicação:
1991-02-14
TEXTO
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