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Despacho n.º 40/93
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Despacho n.º 40/93, de 31 de julho
Em vigor
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 178/1993, Série II de 1993-07-31
Data de Publicação:
1993-07-31
TEXTO
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