Despacho n.º 4017/2013, de 18 de março

Despacho n.º 4017/2013

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pela alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 2219/2013, do Exmo. Tenente-General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 27/2013, de 07 de fevereiro de 2013, subdelego no Comandante do Destacamento Territorial da Covilhã, Tenente de Infantaria, João Manuel Pimparel de Sousa, as minhas competências para a prática dos seguintes atos:

A assinatura de guias de marcha.

A assinatura de guias de transporte.

2 - A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 01 de janeiro de 2013.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República.

11 de fevereiro de 2013. - O Comandante do Comando Territorial de Castelo Branco, Alfredo João de Oliveira Gonçalves, coronel.

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