Despacho n.º 4042/2014, de 17 de março

Despacho n.º 4042/2014

A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) procedeu à abertura de procedimento para seleção de pessoal para o preenchimento de vaga de assistente técnico, no âmbito dos mecanismos de mobilidade interna, conforme Deliberação publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro de 2013.

Apresentou, posteriormente, requerimento de mobilidade, no quadro deste procedimento, Pedro Miguel dos Santos Viegas.

Face ao exposto, ao abrigo dos artigos 59º, 60.º e 61.ºda Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento Orgânico da CADA, aprovado pela Lei n.º 10/2012, de 29 de fevereiro, autorizo a mobilidade interna de Pedro Miguel dos Santos Viegas, para desempenho de funções da carreira/categoria de assistente técnico, com início em 1 de abril de 2014.

7 de março de 2014. - O Presidente da CADA, António José Pimpão.

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