Despacho n.º 4076/2003 (2.ª série), de 28 de fevereiro

Despacho n.º 4076/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, e do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, subdelego no comissário Jorge da Silva Carneiro, comandante da Secção Policial de Portimão, a competência que me foi delegada pelo despacho n.º 2982/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 2003, para conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça na área do concelho de Portimão.

2 - Ratifico todos os actos praticados até à data de publicação do presente despacho no âmbito da matéria prevista no n.º 1.

13 de Fevereiro de 2003. - O Comandante, Guilherme José Costa Guedes da Silva, superintendente.