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Despacho n.º 41/91
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Despacho n.º 41/91, de 15 de abril
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 87/1991, Série II de 1991-04-15
Data de Publicação:
1991-04-15
TEXTO
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