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Despacho n.º 41-XII/93
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Despacho n.º 41-XII/93, de 24 de julho
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 172/1993, Série II de 1993-07-24
Data de Publicação:
1993-07-24
TEXTO
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