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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4102/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o meu Gabinete, com efeitos a partir de 15 de Janeiro de 2002, a engenheira Alda Maria de Medeiros e Silva Fernandes, técnica superior principal do quadro do Instituto da Cooperação Portuguesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal, no montante correspondente ao daquele cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.
O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de Janeiro de 2002.
29 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas.
