Despacho n.º 4119/2003 (2.ª série), de 1 de março

Despacho n.º 4119/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro, delego no alto-comissário-adjunto para a Imigração e Minorias Étnicas, Dr. Rui Marques, os poderes que me estão legalmente conferidos, nos termos do n.º 1, alínea d), do artigo 4.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro.

O presente despacho produz efeitos desde 13 de Dezembro de 2002, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data, no âmbito dos poderes delegados.

18 de Fevereiro de 2003. - O Alto-Comissário, Padre António Vaz Pinto.