Despacho n.º 4140/2025, de 2 de abril

Despacho n.º 4140/2025

Considerando que Paula Cristina Ferreira Teixeira Peixoto exerceu funções dirigentes, sem interrupção, entre 2002 e 2015;

Considerando que esta trabalhadora, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, integra a atual carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira, e reunia, à data da produção de efeitos da legislação então vigente, os requisitos necessários, tendo adquirido o direito ao acesso à então categoria de inspetor tributário assessor, da carreira de inspeção tributária, do grupo de administração tributária (GAT);

Considerando o disposto nos n.^os 2, 3, 4 e 5 do artigo 29.º e no artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril;

Obtida a confirmação dos respetivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de acordo com o despacho de 19 de fevereiro de 2024 do Secretário-Geral;

Determino o provimento de Paula Cristina Ferreira Teixeira Peixoto na categoria inspetor tributário assessor, com efeitos a partir de 11 de março de 2008.

20 de março de 2025. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

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