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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4147/2011
Por deliberação da comissão executiva da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., de 25 de Janeiro e 1 de Fevereiro de 2011, foi designado como responsável pelo escritório da AICEP na cidade da Praia, o licenciado Armindo da Costa Rios. Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º dos Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 245/2007, de 25 de Junho, determina-se que em sequência da referida deliberação o licenciado Armindo da Costa Rios é nomeado, com acreditação diplomática, como conselheiro económico e comercial junto da Embaixada de Portugal naquela cidade, com efeitos a 1 de Março de 2011.
28 de Fevereiro de 2011. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva.
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