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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4152/2025, de 2 de abril
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Mantém o montante da comparticipação no custo do procedimento devido pela revisão de prova da fase escrita, a pagar pelos candidatos aos concursos de ingresso no 42.º curso de formação de magistrados para os tribunais judiciais e no 12.º curso de formação de juízes para os tribunais administrativos e fiscais.
TEXTO
Despacho n.º 4152/2025
Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 17.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que define o regime de ingresso nas magistraturas, de formação inicial e contínua de magistrados, é mantido em 60,00 euros (sessenta euros) o montante da comparticipação no custo do procedimento devido pela revisão de prova da fase escrita, a pagar pelos candidatos aos concursos de ingresso no 42.º curso de formação de magistrados para os tribunais judiciais e no 12.º curso de formação de juízes para os tribunais administrativos e fiscais.
27 de março de 2025. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.
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