Despacho n.º 4164/2000 (2.ª série), de 22 de fevereiro

Despacho n.º 4164/2000 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Paula Alexandra Pombo de Noronha Rabaço para prestar colaboração no meu gabinete no âmbito da assessoria jurídica, sendo para o efeito requisitada à ST &, SF - Sociedades de Publicações, Lda., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro, nos seguintes termos:

1 - A nomeação é feita pelo prazo de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo.

2 - Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é revogável a todo o tempo.

3 - A nomeada auferirá, com sujeição aos descontos legais, a remuneração mensal de 495 700$00, acrescida de subsídio de refeição e dos subsídios de férias e de Natal, no montante equivalente ao de adjunto do meu Gabinete.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

7 de Fevereiro de 2000. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Manuel Pedro da Cruz Baganha.