Despacho n.º 4176/2005 (2.ª série), de 25 de fevereiro

Despacho n.º 4176/2005 (2.ª série). - Subdelegação de competências no subdirector dos Serviços de Finanças. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.º 2 do despacho n.º 27 220/2004, do tenente-general quartel-mestre-general, de 18 de Novembro, subdelego no subdirector dos Serviços de Finanças, coronel de administração militar António Joaquim Pereira Aniceto, competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até Euro 24 939,90.

2 - Ao abrigo do disposto no artigo 39.º do Regulamento para Administração dos Recursos Materiais e Financeiros nas Unidades, Estabelecimentos e Órgãos do Exército, aprovado pelo despacho n.º 335/94, de 21 de Dezembro, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, delego no coronel de administração militar António Joaquim Pereira Aniceto as seguintes competências:

a) Determinar a recolha de dados estatísticos relativos às actividades financeiras que possam contribuir para a formulação das directivas de gestão;

b) Apor o visto, autenticando-o com selo branco, nos documentos de receita e despesa, depois de conferidos pelo chefe da Secção da Logística;

c) Autorizar o pagamento de despesas e abonos por cédula, referentes a encargos oficiais cujos montantes não possam, no momento, ser exactamente determinados ou ainda não tenham sido processados;

d) Visar os processos de contas e outros documentos relacionados quer com actividade logística quer com actividade administrativo-financeira, a enviar a entidades superiores;

e) Assegurar-se que a Direcção dos Serviços de Finanças dispõe, com oportunidade, dos meios financeiros indispensáveis ao desenvolvimento eficiente das suas actividades.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

31 de Dezembro de 2004. - O Director, Artur Augusto de Meneses Moutinho, COR TIR.