Despacho n.º 4199/2011, de 4 de março

Despacho n.º 4199/2011

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 151.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), da alínea b) do n.º 2 do artigo 161.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, da alínea c) do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e dos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro:

1 - Delego no novo reitor da Universidade de Coimbra, Prof. Doutor João Gabriel Monteiro de Carvalho e Silva, com a possibilidade de subdelegar, a competência para a prática dos actos a que se refere o n.º 1 do despacho n.º 26 444/2009, de 4 de Dezembro, desde que, em todos os casos, esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental.

2 - Autorizo o novo reitor da Universidade de Coimbra, Prof. Doutor João Gabriel Monteiro de Carvalho e Silva, a subdelegar as competências referidas no n.º 1 do presente despacho nos termos fixados pelo n.º 2 do despacho n.º 26 444/2009, de 4 de Dezembro.

3 - As adjudicações inerentes a empreitadas de obras públicas efectuadas nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do despacho n.º 26 444/2009, de 4 de Dezembro, devem ser comunicadas, aquando da sua autorização, ao Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data de entrada em funções do Prof. Doutor João Gabriel Monteiro de Carvalho e Silva como reitor da Universidade de Coimbra.

25 de Fevereiro de 2011. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

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