Despacho n.º 4205-F/2006 (2.ª série), de 21 de fevereiro

Despacho n.º 4205-F/2006 (2.ª série). - Pelos despachos n.os 11 056-B/2003 (2.ª série), de 9 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, suplemento, de 3 de Junho de 2003, 5609-B/ 2005 (2.ª série), de 21 de Fevereiro, publicado no Diário da Repúblia, 2.ª série, n.º 52, suplemento, de 15 de Março de 2005, e 14 403-E/2005 (2.ª série), de 30 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, suplemento, de 29 de Junho de 2005, do Secretário de Estado das Obras Públicas, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25-IP 5 - lanço Albergaria-Viseu - sublanço Vouzela-Boa Aldeia, aditamentos n.ºs 1 e 2.

Verificou-se agora a necessidade de rectificar os dados identificativos de algumas parcelas abrangidas pelas declarações de utilidade pública atrás referidas, nomeadamente no que respeita aos seus limites, titularidade, confrontações e áreas, bem como declarar a utilidade pública, com carácter de urgência, de áreas adicionais necessárias à execução das obras mencionadas.

Por outro lado, dadas as dificuldades verificadas, não foi possível dar por concluídos os processos de expropriação antes de ocorrer a caducidade de algumas destas declarações de utilidade pública.

Assim, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., declaro, no uso de competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a rectificação das declarações de utilidade pública referidas, a renovação das declarações de utilidade pública entretando caducadas e a utilidade pública das áreas adicionais necessárias à obra, conforme os mapas de expropriações e as plantas parcelares cuja publicação se promove em anexo.

31 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas edas Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Mapa de expropriações

A 25-IP 5 - SCUT das Beiras Litoral e Alta - lanço IC 2-Viseu - sublanço Vouzela-Boa Aldeia

(ver documento original)