Despacho n.º 4205-N/2006 (2.ª série), de 21 de fevereiro

Despacho n.º 4205-N/2006 (2.ª série). - Pelo despacho n.º 6740-L/2005 (2.ª série), de 10 de Março, do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, suplemento, de 31 de Março de 2005, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da EN 104 - pontão da Begenta sobre o rio Trofa ao quilómetro 14+589, reabilitação e alargamento.

No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos das parcelas de terreno, constantes da declaração de utilidade pública citada.

Considerando o interesse nacional que reveste a construção daquele empreendimento, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., declaro, no uso de competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a rectificação da declaração de utilidade pública referida, na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações e na planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho n.º 6740-L/2005 (2.ª série), de 10 de Março, do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.

24 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Mapa de expropriações

(ver documento original)