Despacho n.º 4207/2002 (2.ª série), de 26 de fevereiro

Despacho n.º 4207/2002 (2.ª série). - Pelo despacho n.º 23 381/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 265, de 16 de Novembro de 2000, a requerimento do Metropolitano de Lisboa, E. P., e para execução da empreitada ML 578/00, "Execução do túnel dos 52.º e 53.º troços (parciais) da linha amarela (Campo Grande-Odivelas) do Metropolitano de Lisboa, E. P.", e da empreitada ML 587/00, "Execução dos toscos da estação do Senhor Roubado e zona envolvente da linha amarela do Metropolitano de Lisboa, E. P.", foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas n.os 1, 2 e 3, identificadas como parcelas a expropriar, na planta que lhe está anexa.

Considerando que:

a) No n.º 1 do despacho n.º 23 381/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 265, de 16 de Novembro de 2000, as parcelas a expropriar estão identificadas na planta anexa ao mesmo e perfazem uma área total de 18 556 m2, das quais a parcela n.º 1, com a área de 16 439 m2, faz parte integrante do prédio situado na freguesia e concelho de Odivelas, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odivelas sob o n.º 14 635, a fl. 33 v.º do livro B-42, e inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Odivelas sob o artigo 86, secção L, e é propriedade da Sociedade Modelar Pedroguense, Lda., com sede na Rua do Padre Manuel da Nóbrega, 17, 1.º, direito, em Lisboa, e de Nunes e Neves, Lda., com sede na Avenida de Columbano Bordalo Pinheiro, 76, rés-do-chão, em Lisboa, a parcela n.º 2, com a área de 1406 m2, faz parte integrante do prédio situado na freguesia e concelho de Odivelas, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odivelas sob o n.º 15 985, a fl. 159 do livro B-45, e fazendo anteriormente parte do artigo 86, secção L, da matriz predial rústica da freguesia de Odivelas, e é propriedade de Cisne - Fábrica de Material Escolar e de Escritório, S. A., com sede na Rua de D. João V, 23, 1.º, direito, em Lisboa, e a parcela n.º 3, com a área de 711 m2, faz parte integrante do prédio situado na freguesia e concelho de Odivelas, designado "Quinta do Senhor Roubado", descrito na Conservatória do Registo Predial de Odivelas sob o n.º 12 115, a fl. 43 v.º do livro B-35, e inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Odivelas sob o artigo 87, secção L, e que é compropriedade de Elias Damião Pires, residente na Avenida dos Defensores de Chaves, 58, 1.º, direito, em Lisboa, Maria Emília Pires do Canto e Castro Moura Guedes, residente na Rua de Manuel Bernardes, 1, 1.º, em Lisboa, e herdeiros de António Carlos Damião Pires;

b) No decorrer da execução da empreitada ML 587/00, e depois do processo de expropriação ter sido remetido, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código das Expropriações, para o Tribunal Judicial da Comarca de Loures, tornou-se necessário alterar a configuração da parcela n.º 3;

c) A alteração consiste na ocupação adicional de 52 m2, o que se traduz na alteração da área da parcela n.º 3, de 711 m2 para 763 m2:

Nestes termos e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho n.º 7437/2001 (2.ª série), de 14 de Março, determino o seguinte:

Pelo presente despacho altera-se a área total a expropriar constante do n.º 1 do despacho n.º 23 381/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 265, de 16 de Novembro de 2000, de 18 556 m2 para 18 608 m2, nos termos da planta que se anexa, e que substitui a anterior, em virtude de a parcela n.º 3 passar a ter outra configuração, e assim a área de 763 m2.

21 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira Cunha.

(ver documento original)