Despacho n.º 4208/2002 (2.ª série), de 26 de fevereiro

Despacho n.º 4208/2002 (2.ª série). - Pelo despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas n.º 12 965-B/2001 (2.ª série), de 12 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 22 de Junho de 2001, praticado ao abrigo da delegação de poderes constantes do despacho n.º 7148/2001, de 14 de Março, do Ministro do Equipamento Social, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de um conjunto de determinados bens imóveis e direitos a eles inerentes, considerados necessários à execução da obra IP 6 - Abrantes-Mouriscas - Restabelecimento 18 - Trabalhos complementares, identificados no mapa de áreas publicado em anexo à mesma.

Verificando-se agora a necessidade de rectificar aquele mapa no que diz respeito à parcela ali identificada com o número A 203, em virtude de a identificação da parcela e dos titulares estarem incorrectos, declaro, a requerimento do ICOR - Instituto para a Construção Rodoviária [Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, artigo 4.º, n.º 4, e despacho n.º 15 488/99 (2.ª série), de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 11 de Agosto de 1999], a rectificação da identificada declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, na medida da alteração agora introduzida no mapa, que se publica em anexo.

25 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José António Fonseca Vieira da Silva.

Mapa de expropriações

IP 6 - Abrantes-Mouriscas - Restabelecimento 18 - Trabalhos complementares

(ver documento original)