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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4212/2001 (2.ª série). - Considerando o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 143/96, de 26 de Agosto, e ao abrigo do artigo 16.º e dos n.os 1, 6, alínea b), e 7 do artigo 18.º, ambos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio, em comissão de serviço, na sequência de concurso, no cargo de director dos Serviços de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Educação a licenciada Maria Teresa Barbosa Raposo, assessora principal do quadro único do pessoal do Ministério da Educação.
23 de Janeiro de 2001. - O Ministro da Educação, Augusto Ernesto Santos Silva.
