Despacho n.º 4219/2010, de 10 de março

Despacho n.º 4219/2010

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo em conta o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro, delego no Secretário de Estado da Administração Pública, mestre Gonçalo André Castilho dos Santos, as minhas competências relativas a todos os assuntos e à prática de todos os actos respeitantes à formação profissional na Administração Pública.

O presente despacho produz efeitos a 31 de Outubro de 2009, ficando por esta forma ratificados todos os actos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados pelo Secretário de Estado da Administração Pública.

3 de Março de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

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