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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4231/2007
Despacho n.º 4231/2007, de 7 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeação do licenciado em Direito João Pedro Vences Rosa do Céu para prestar funções de assessoria
TEXTO
Despacho n.º 4231/2007
Nos termos dos artigos 2.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Direito João Pedro Vences Rosa do Céu para prestar funções de assessoria no meu Gabinete na área da sua especialização, com a remuneração equiparada à de adjunto, sem despesas de representação.
8 de Fevereiro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães.