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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4232/2007
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o engenheiro Emílio José Pereira Rosa para exercer funções de especialista no meu Gabinete no âmbito da sua área de especialização, ficando responsável pelos contactos com entidades exteriores ao Estado com vista à sua integração no Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal - SIRESP.
2 - Ser-lhe-ão abonadas as despesas em que vier a incorrer no desenvolvimento das funções que lhe são cometidas.
3 - O presente despacho produz efeitos imediatos, tendo a presente nomeação a duração de seis meses.
1 de Fevereiro de 2007. - O Subsecretário de Estado da Administração Interna, Fernando António Portela Rocha de Andrade.
