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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4233/2007
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a arquitecta Ângela Carvalho Ferreira, técnica superior de arquitectura na Câmara Municipal de Loures, para exercer funções de especialista no meu Gabinete, no âmbito da sua área de especialização, ficando responsável por fazer a ligação entre este Gabinete e a Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos do MAI, no âmbito da planificação e execução da política de instalações das forças e serviços do MAI.
2 - A remuneração estabelecida é equivalente à definida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 6 de Fevereiro de 2007.
1 de Fevereiro de 2007. - O Subsecretário de Estado da Administração Interna, Fernando António Portela Rocha de Andrade.
