Despacho n.º 4236/2022, de 12 de abril

Despacho n.º 4236/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo o inspetor de nomeação definitiva do mapa de pessoal da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, licenciado em Direito Miguel José de Sá Paes para exercer funções de técnico especialista do meu Gabinete, nas suas áreas de especialidade.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é equivalente ao dos adjuntos de gabinete.

3 - O designado fica autorizado a realizar as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do citado decreto-lei.

4 - De acordo com o disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 30 de março de 2022.

6 - Publique-se no Diário da República, promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo e comunique-se à Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.

1 de abril de 2022. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.

Nota curricular

Miguel José de Sá Paes.

Nasceu em agosto de 1967, em Lisboa.

É Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (menção de Ciências Jurídico-Económicas), 1990, com a classificação de 13 valores.

Concluiu o Curso de Pós-Graduação em Ciências Político-Administrativas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1996/1997, com a classificação de 14 valores.

Encontra-se habilitado com o Certificado Proficiency em Inglês, Universidade de Cambridge, 1988.

Advogado, desde 1992, detentor da cédula profissional n.º 10195-L (com inscrição suspensa, a seu pedido).

Entre dezembro de 2021 e março de 2022, desempenhou funções no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna, como técnico especialista.

Entre dezembro de 2019 e dezembro de 2021, desempenhou funções no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna, como técnico especialista.

É Inspetor de nomeação definitiva da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, Ministério da Justiça, desde 2008, organismo onde, nessa condição, desempenhou desde então funções, até novembro de 2019.

Entre 2001 e 2008, exerceu funções de Inspetor da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, em comissão de serviço, com a categoria de inspetor superior principal.

Entre 1993 e 2001, desempenhou funções de Assessor do Provedor de Justiça, em comissão de serviço.

Entre março e agosto de 1993, no âmbito de um contrato a termo certo pelo período de seis meses, desempenhou funções na COSEC, Companhia de Seguro de Créditos, S. A. (Direção de Sinistros e Recuperações).

Cumpriu o Serviço Militar Obrigatório entre 1991 e 1992, como aspirante da Reserva Naval, tendo sido licenciado, em dezembro de 1992, no posto de subtenente.

Durante este período exerceu funções de Oficial Assessor Jurídico no Estado-Maior da Armada (1.ª Divisão).

Tem averbado um louvor coletivo concedido pelo Provedor de Justiça.

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