Despacho n.º 4260/2002 (2.ª série), de 27 de fevereiro

Despacho n.º 4260/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ainda nos termos do despacho n.º 2507/2002 (2.ª série), de 31 de Janeiro, delego na vice-presidente Ana Luzia Gomes Ferreira Reis as minhas competências próprias no mapa II do referido diploma, competindo-lhe ainda especialmente a orientação da Divisão de Estudos e Formação e da Divisão de Documentação, Informação e Publicações. Este despacho produz efeitos desde 7 de Dezembro de 2001.

14 de Fevereiro de 2002. - A Presidente, Ana Maria Quintans Fernandes Ferreira Braga da Cruz.