Despacho n.º 4263/2000 (2.ª série), de 23 de fevereiro

Despacho n.º 4263/2000 (2.ª série). - A Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, prevê no seu artigo 3.º, n.º 1, que o recrutamento dos directores-gerais e subdirectores-gerais é feito por escolha de entre dirigentes e assessores da Administração Pública que possuam as habilitações, aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções.

A licenciada Maria Isabel Charneco Brites reúne, para além dos requisitos gerais para o exercício de cargos dirigentes, as características especificamente adequadas ao desempenho do cargo de subdirectora-geral de Viação, em virtude do seu perfil curricular e profissional, sendo de destacar, a par da significativa experiência profissional, as capacidades técnicas e de gestão demonstradas no trabalho que tem vindo a desenvolver no exercício das funções de subdirectora-geral de Viação, desde 1994.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, n.º 1, e 18.º, n.º 6, alínea b), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro, determino o seguinte:

1 - É nomeada subdirectora-geral de Viação a licenciada Maria Isabel Charneco Brites.

2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

31 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Luís Manuel Santos Silva Patrão.