Despacho n.º 4265/2001 (2.ª série), de 1 de março

Despacho n.º 4265/2001 (2.ª série). - Considerando que a empresa MONTAGREX-OPTAGREX, Lda., com sede em Lisboa, requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, autorização para alterar o seu objecto social e desenvolver a actividade de comércio de armamento;

Considerando que a Direcção-Geral de Comércio e da Concorrência, do Ministério da Economia, ouvida nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, estabelecidos no Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro;

Considerando que a empresa MONTAGREX - OPTAGREX, Lda., cumpre os seguintes cumulativos para autorização do exercício do comércio de armamento, previstos no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 391/98, de 17 de Dezembro;

Considerando a competência delegada pelo despacho n.º 20 927/2000 (2.ª série), de 18 de Outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, conjugada com o n.º 4 do artigo 4.º e o n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro:

Determino autorizar, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, a empresa MONTAGREX-OPTAGREX, Lda., com sede em Lisboa, a desenvolver o exercício do comércio de armamento, com o seguinte objecto social: "A empresa tem como objecto social a importação, exportação, reexportação e trânsito de bens e equipamentos e tecnologias de utilização civil ou militar, bem como representações nacionais e estrangeiras com elas relacionadas."

16 de Fevereiro de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, José Manuel Silva Mourato.