Despacho n.º 4268/2005 (2.ª série), de 28 de fevereiro

Despacho n.º 4268/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelos Decretos-Leis n.os 17/2005, de 18 de Janeiro, e 26/2005, de 2 de Fevereiro, subdelego, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, mestre Sofia de Sequeira Galvão, as competências que me foram legalmente conferidas pelo n.º 2 do despacho do Primeiro-Ministro n.º 19 965/2004, de 14 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 24 de Setembro de 2004, a saber:

a) A competência que me é conferida pelos artigos 78.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção dada pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, relativamente ao exercício de funções públicas ou prestação de trabalho remunerado em empresas públicas, ou entidades equiparadas, por aposentados e militares na situação de reserva;

b) A competência que me é conferida pelos n.os 5 e 6 do artigo 121.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, na redacção dada pela Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto, relativamente à fixação do montante da remuneração de reserva aí referido.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 24 de Novembro de 2004, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data pela Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no âmbito dos poderes subdelegados.

10 de Dezembro de 2004. - O Ministro de Estado e da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento.