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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4268-D/2007
Despacho n.º 4268-D/2007, de 7 de março
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Rectificação e renovação da declaração de utilidade pública referente à obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25-IP 5 - nó do IC 2-Viseu - sublanço Talhadas-Vouzela (do quilómetro 9+140 ao quilómetro 17+180) - aditamento e caminho paralelo junto ao nó de Vouzela - aditamento n.º 3
TEXTO
Despacho n.º 4268-D/2007
Pelos despachos SEOP n.º 3142-B/2003 (2.ª série), de 28 de Janeiro, publicado no Diário da Repíblica, 2.ª série, n.º 38, suplemento, de 14 de Fevereiro de 2003, SEOP n.º 3834-E/2004 (2.ª série), de 20 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, suplemento, de 24 de Fevereiro de 2004, e SEAOP n.º 5609-C/2005 (2.ª série), de 21 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, suplemento, de 15 de Março de 2005, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25-IP 5 - nó do IC 2-Viseu - sublanço Talhadas-Vouzela (do quilómetro 9+140 ao quilómetro 17+180) - aditamento e caminho paralelo junto ao nó de Vouzela - aditamento n.º 3.
Verificou-se agora a necessidade de rectificar os dados identificativos de algumas parcelas abrangidas pelas declarações de utilidade pública atrás referidas, nomeadamente no que respeita aos seus limites, titularidade, confrontações e áreas, bem como declarar a utilidade pública, com carácter de urgência, de áreas adicionais necessárias à execução desta obra.
Por outro lado, dadas as dificuldades verificadas, não foi possível dar por concluídos os processos de expropriação, antes de ocorrer a caducidade de algumas destas declarações de utilidade pública.
Assim, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificação das declarações de utilidade pública referidas, a renovação das declarações de utilidade pública entretanto caducadas e a utilidade pública das áreas adicionais necessárias à obra, conforme mapas de expropriações e plantas parcelares cuja publicação se promove em anexo.
22 de Fevereiro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
SCUT das Beiras Litoral e Alta - A 25-IP 5 - Nó do IC 2-Viseu - Sublanço Talhadas-Vouzela (do quilómetro 9+140 ao quilómetro 17+180) - Rectificação