Despacho n.º 4268-G/2007, de 7 de março

Despacho n.º 4268-G/2007

Pelo despacho SEAOPC n.º 4205-H/2006 (2.ª série), de 31 de Janeiro, publicado no Diário da Repíblica, 2.ª série, suplemento, n.º 37, de 21 de Fevereiro de 2006, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da variante às EE NN 205 e 210 em Arco de Baúlhe.

No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos das parcelas de terreno, constantes da declaração de utilidade pública citada.

Considerando, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, sucedeu ao Instituto das Estradas de Portugal, assumindo automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformação, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, n.º 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho de 2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificação da declaração de utilidade pública referida e a utilidade pública das áreas adicionais à obra, de acordo com as correcções agora introduzidas, conforme mapa de expropriações e planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.

23 de Fevereiro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Mapa de expropriações

Variante às EE NN 205 e 210 em Arco de Baúlhe - Correcção de áreas

(ver documento original)