Despacho n.º 4268-I/2007, de 7 de março

Despacho n.º 4268-I/2007

Pelo despacho SEAOPC n.º 16 201-A/2005 (2.ª série), de 6 de Julho, publicado no Diário da Repíblica, 2.ª série, n.º 141, suplemento, de 25 de Julho de 2005, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da ligação do nó de Loulé 1 da VIS às Quatro Estradas - 2.º troço.

No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos de algumas das parcelas de terreno constantes da declaração de utilidade pública citada.

Assim, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, n.º 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificação da declaração de utilidade pública referida, na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações e planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho SEAOPC n.º 16 201-A/2005 (2.ª série), de 6 de Julho.

23 de Fevereiro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Mapa de expropriações

Ligação do nó de Loulé 1 da VIS às Quatro Estradas - 2.º troço (rectificação)

(ver documento original)