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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4268-J/2007
Despacho n.º 4268-J/2007, de 7 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Rectificação da parcela n.º 430.1 e 430.2, constante da declaração de utilidade pública referente à obra concessão SCUT do Algarve - IC 4 - Lagos-Alcantarilha - lanço Lagos-Lagoa
TEXTO
Despacho n.º 4268-J/2007
Pelos despachos SEAOP n.º 3722-C/2001 (2.ª série), de 1 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, suplemento, , de 21 de Fevereiro de 2001, e SEAOPC n.º 1322-H/2006 (2.ª série), de 27 de Dezembro de 2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, suplemento, de 18 de Janeiro de 2006, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da concessão SCUT do Algarve - IC 4 - Lagos-Alcantarilha - lanço Lagos-Lagoa.
No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos das parcelas de terreno n.os 430.1 e 430.2, constantes da declaração de utilidade pública citada.
Considerando, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, sucedeu ao Instituto das Estradas de Portugal, assumindo automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformação, e que o Instituto das Estradas de Portugal, nos termos do Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro, integrou, por fusão, o ICOR - Instituto para a Construção Rodoviária, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, n.º 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificação da declaração de utilidade pública referida, na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, os despachos SEAOP n.º 3722-C/2001 (2.ª série), de 1 de Fevereiro, e SEAOPC n.º 1322-H/2006 (2.ª série), de 27 de Dezembro de 2005.
23 de Fevereiro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Concessão SCUT do Algarve - IC 4 - Lagos-Alcantarilha - lanço Lagos-Lagoa - rectificação n.º 2